A ADC 80 recoloca em debate os critérios para a concessão da justiça gratuita no Brasil. Entre a presunção de hipossuficiência do CPC e as propostas mais restritivas em análise no STF, surge um cenário de tensão interpretativa com impactos diretos no Processo Civil.

Dez anos após sua entrada em vigor, o CPC/2015 já permite um balanço baseado na experiência concreta. O Código trouxe avanços relevantes, como maior valorização dos precedentes, aprimoramento do contraditório e simplificação procedimental. Ao mesmo tempo, persistem desafios estruturais, como a litigiosidade excessiva, dificuldades recursais e os impactos das novas tecnologias no processo civil.

O texto examina o Projeto de Lei nº 6.206/2025, que propõe incluir no Código de Processo Civil a possibilidade de ação rescisória quando a decisão judicial estiver fundada em precedente ou lei inexistente. A análise discute os fundamentos da proposta, seus possíveis méritos e os riscos que pode representar para o equilíbrio entre correção das decisões judiciais e estabilidade da coisa julgada.

O Tema 1.137 do STJ redefiniu os limites das medidas executivas atípicas na execução civil, exigindo fundamentação qualificada, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais do executado. O texto analisa os fundamentos da tese fixada, suas implicações práticas e os riscos de banalização dessas medidas no processo executivo.