O STJ irá decidir, no Tema 1.396, se o consumidor precisa comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra fornecedores. A controvérsia envolve acesso à Justiça, interesse de agir, litigiosidade massiva e os limites da autocomposição nas relações de consumo. A futura tese poderá redefinir o funcionamento das ações consumeristas em todo o país.

A ADC 80 recoloca em debate os critérios para a concessão da justiça gratuita no Brasil. Entre a presunção de hipossuficiência do CPC e as propostas mais restritivas em análise no STF, surge um cenário de tensão interpretativa com impactos diretos no Processo Civil.

Dez anos após sua entrada em vigor, o CPC/2015 já permite um balanço baseado na experiência concreta. O Código trouxe avanços relevantes, como maior valorização dos precedentes, aprimoramento do contraditório e simplificação procedimental. Ao mesmo tempo, persistem desafios estruturais, como a litigiosidade excessiva, dificuldades recursais e os impactos das novas tecnologias no processo civil.