O texto examina o Projeto de Lei nº 6.206/2025, que propõe incluir no Código de Processo Civil a possibilidade de ação rescisória quando a decisão judicial estiver fundada em precedente ou lei inexistente. A análise discute os fundamentos da proposta, seus possíveis méritos e os riscos que pode representar para o equilíbrio entre correção das decisões judiciais e estabilidade da coisa julgada.