O PL 3.347/2026 propõe dar ao executado novo prazo de 15 dias, após a penhora, para apresentar o demonstrativo do excesso de execução (CPC, art. 525, § 4º). O artigo examina a proposta e sustenta que ela parte de premissa equivocada: o cálculo do excesso independe da penhora. O resultado seria um terceiro modelo de defesa, que esvazia precedente do STJ e rompe a simetria de ônus entre as partes.

O Tema 1.137 do STJ redefiniu os limites das medidas executivas atípicas na execução civil, exigindo fundamentação qualificada, proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais do executado. O texto analisa os fundamentos da tese fixada, suas implicações práticas e os riscos de banalização dessas medidas no processo executivo.