O PL 3.347/2026 propõe dar ao executado novo prazo de 15 dias, após a penhora, para apresentar o demonstrativo do excesso de execução (CPC, art. 525, § 4º). O artigo examina a proposta e sustenta que ela parte de premissa equivocada: o cálculo do excesso independe da penhora. O resultado seria um terceiro modelo de defesa, que esvazia precedente do STJ e rompe a simetria de ônus entre as partes.

A ADC 80 recoloca em debate os critérios para a concessão da justiça gratuita no Brasil. Entre a presunção de hipossuficiência do CPC e as propostas mais restritivas em análise no STF, surge um cenário de tensão interpretativa com impactos diretos no Processo Civil.

Dez anos após sua entrada em vigor, o CPC/2015 já permite um balanço baseado na experiência concreta. O Código trouxe avanços relevantes, como maior valorização dos precedentes, aprimoramento do contraditório e simplificação procedimental. Ao mesmo tempo, persistem desafios estruturais, como a litigiosidade excessiva, dificuldades recursais e os impactos das novas tecnologias no processo civil.

Uma nova etapa, com a mesma assinatura, ainda mais forte.